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Como recorrer a uma multa de transito

Como recorrer a uma multa de transito

Defendendo seus Direitos: Um Guia para Recorrer a Multas de Trânsito

Recorrer de uma multa de trânsito é um direito fundamental do cidadão, seja por via administrativa ou judicial. Na via judicial, a contratação de um advogado especializado é comum para conduzir o processo, enquanto na via administrativa, o próprio cidadão interpõe o recurso às Autoridades de Trânsito, assumindo todas as etapas do processo. No entanto, é possível também recorrer tanto administrativa quanto judicialmente, simultaneamente.

O recurso deve ser realizado após o recebimento da notificação e pode ser fundamentado em erros formais, como erros de digitação, local da infração inexistente, ou erros de mérito, relacionados à interpretação da existência da infração.

O prazo para contestação e recurso é de 30 dias a partir da data da notificação ou da expedição da infração, coincidindo com a data de vencimento da multa. É crucial agir rapidamente para evitar imprevistos e não perder o prazo, pois após a autuação, o direito de defesa prevalece até a fase de multa.

É importante distinguir entre autuação e multa. A autuação é o primeiro aviso recebido, informando o motivo da multa, e ainda permite a defesa. Já a multa é a segunda correspondência, incluindo o boleto para pagamento, após a qual não há mais possibilidade de defesa.

Para recorrer, é necessário acessar o site do Detran ou dirigir-se ao posto de atendimento mais próximo para obter informações sobre o formulário de recurso de multa e providenciar a documentação necessária, incluindo RG, carteira de motorista, documento do veículo e notificação da infração.

Ao redigir a defesa, é essencial evitar justificativas sem embasamento técnico ou jurídico e buscar orientação de advogados especializados. Após a conclusão do documento, ele será encaminhado à Junta de Recursos de Infrações, com prazo de resposta de até 30 dias.

No caso de empresas frotistas ou transportadoras, o processo é semelhante, mas é necessário aguardar o recebimento da notificação de penalidade para recorrer. O recurso administrativo é interposto perante a autoridade de trânsito que lavrou a autuação, com a apresentação dos documentos exigidos.

As chances de abono variam dependendo do tipo de infração, sendo que algumas têm maior probabilidade de serem indeferidas, como as relacionadas a atos de direção do veículo. Em estados onde não é possível recorrer online, a documentação pode ser enviada pelo correio.

O processo de recorrer de uma multa pode envolver até três etapas: Defesa Prévia, Recurso em Primeira Instância e Recurso em Segunda Instância. É importante buscar orientação de especialistas e evitar copiar modelos de recursos, construindo uma argumentação sólida e específica para o caso.

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